Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Identificação do Controlador de Dados

Nos termos do art. 5, inciso VI da LGPD, o controlador dos dados pessoais coletados no âmbito do programa Clube Incomel é:

2. Dados Pessoais Coletados

Para viabilizar sua participação no programa Clube Incomel, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Nome completo — identificação do participante
• CPF — unicidade do cadastro e conformidade fiscal
• Número de WhatsApp — comunicação de saldo, prêmios e atualizações do programa
• Endereço de e-mail — notificações e comunicações oficiais
• Data de nascimento — verificação de maioridade
• Cidade e bairro — logística de entrega de prêmios
• Tipo de atuação profissional e especialidade — personalização de ofertas
• Histórico de compras vinculadas ao CPF — cálculo de pontos
• Data, hora e IP de aceite deste termo — registro de consentimento

Dados sensíveis

Não coletamos dados sensíveis conforme definição do art. 5, inciso II da LGPD (dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria, etc.). O CPF é tratado como dado pessoal comum, não sensível, nos termos da legislação vigente.

3. Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais previstas no art. 7 da LGPD:

4. Compartilhamento de Dados

A Incomel NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos participantes. O compartilhamento é restrito às seguintes situações:

• Fornecedores de prêmios externos — apenas nome e endereço de entrega, mediante contrato de confidencialidade;
• Obrigação legal — autoridades públicas, Receita Federal ou órgãos reguladores, quando exigido por lei;
• Prestadores de serviços de TI — exclusivamente para operação do programa, com acesso restrito e controlado.

Nunca compartilhamos com:

Empresas de marketing de terceiros, redes de afiliados, corretoras ou qualquer entidade sem relação direta com o programa.

5. Seus Direitos como Titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer momento:

1. Confirmação e acesso — saber quais dados possuímos sobre você;
2. Correção — solicitar atualização de dados incorretos ou desatualizados;
3. Anonimização ou eliminação — solicitar que dados desnecessários sejam removidos;
4. Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado;
5. Informação sobre compartilhamento — saber com quem compartilhamos seus dados;
6. Revogação do consentimento — cancelar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo a compras já realizadas;
7. Oposição — se opor ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD;
8. Exclusão completa do programa — solicitar remoção total do cadastro.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo WhatsApp do programa ou pelo e-mail clubeincomel@gmail.com. Responderemos em até 15 dias úteis.

6. Segurança dos Dados

• Os dados são armazenados em planilha protegida com acesso restrito ao gestor do programa e ao responsável pela TI da Incomel;
• O acesso é feito mediante autenticação com senha única por usuário;
• Em caso de incidente de segurança (vazamento, acesso não autorizado), a Incomel notificará a ANPD e os titulares afetados em até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD;
• Os dados de aceite (data, hora, IP) são registrados e armazenados como prova de consentimento.

7. Retenção e Exclusão dos Dados

Seus dados são mantidos enquanto você for participante ativo do programa. Em caso de encerramento do programa ou solicitação de exclusão:

• Dados de identificação (CPF, nome): excluídos em até 30 dias após a solicitação;
• Histórico de compras vinculado ao CPF: mantido por 5 anos para fins fiscais e tributários, conforme exigência da Receita Federal;
• Registro de consentimento (aceite deste termo): mantido por 5 anos como prova legal.

8. Cookies e Rastreamento Digital

O formulário de cadastro online (Google Forms) pode utilizar cookies próprios do Google para funcionamento. A Incomel não utiliza cookies próprios de rastreamento. Para mais informações sobre a política de privacidade do Google Forms, acesse policies.google.com/privacy.

9. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, os participantes serão notificados via WhatsApp e e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do programa após a notificação implica aceite da nova versão.

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Incomel é:

Termo de Consentimento — Aceite do Participante

Leia com atenção antes de assinar

Este termo registra seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais pela Incomel, conforme exigido pelo art. 7, inciso I da LGPD. Ao assinar ou clicar em "Aceito" no formulário online, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política de Privacidade.

Eu, participante identificado abaixo, declaro expressamente que:

1. Li e compreendi integralmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Clube Incomel, versão 1.0.
2. Consinto, de forma livre e informada, com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades descritas neste documento.
3. Estou ciente de que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo ao histórico de compras e pontos já acumulados.
4. Confirmo que os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros e que sou o titular do CPF informado.
5. Estou ciente de que o fornecimento de dados falsos pode resultar em exclusão do programa e cancelamento de todos os pontos acumulados.
6. Autorizo o envio de comunicações sobre o programa via WhatsApp e e-mail informados no cadastro.
7. Estou ciente de que posso exercer meus direitos de titular (acesso, correção, exclusão) a qualquer momento pelo canal de contato do programa.

Incomel Materiais Elétricos — Clube Incomel · Política de Privacidade v1.0 | LGPD — Lei n. 13.709/2018